Execução de sentença proferida em ação civil pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SBDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. 2. No caso, embora a executada alegue que o título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0011000- 55.2004.5.02.0008 não previu o pagamento de parcelas vencidas, o Tribunal Regional registra que, nos referidos autos, “foi julgado procedente o pedido da AAPS, determinando que a SABESP continuasse a efetuar, nos termos da Norma 056/94, os pagamentos das complementações de aposentadoria e de pensões dos associados, tanto pretéritas quanto futuras” e que, segundo o comando exequendo, “A 1ª ré deverá observar as prestações vencidas desde a data do indeferimento do pagamento das complementações de aposentadoria /pensão, bem como as vincendas...” 3. Não havendo descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida, não há falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR. 4. Nos termos em que solucionada a lide, também não se constata afronta ao art. 5º, II, da CR. 5. Constatado que o recurso não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais. Agravo conhecido e desprovido.