Tráfico de drogas: absolvição ou desclassificação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder ordem de ofício, em impugnação a decreto condenatório pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).

2. Fato relevante. Sentença condenatória fixou pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação e afastando pedido de absolvição e de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

3. As decisões anteriores. Acórdão estadual assentou a destinação mercantil dos entorpecentes com base em porções de crack embaladas e fracionadas, relatos de policiais sobre atos de venda e apreensão de numerário em notas fracionadas; elevou a pena-base em razão de maus antecedentes, aumentou a pena pela reincidência, afastou o redutor do § 4º do art. 33, manteve o regime inicial fechado e reputou incabível a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via do habeas corpus, é possível a absolvição ou a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para uso próprio, à luz da alegação de insuficiência de provas.

5. A questão em discussão também consiste em saber se há ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize intervenção, notadamente quanto à elevação da pena-base por maus antecedentes, ao agravamento pela reincidência, ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à manutenção do regime inicial fechado e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus, por sua cognição sumária, não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário à pretensão de absolvição ou desclassificação, quando as instâncias ordinárias assentaram a mercancia com base em conjunto probatório harmônico (porções fracionadas, relatos policiais e numerário fracionado).

7. O procedimento dosimétrico observou o critério trifásico (arts. 68 e 59 do CP); o seu refazimento em habeas corpus tem caráter excepcional e exige demonstração, de plano, de ilegalidade manifesta, o que não se verifica.

8. A existência de maus antecedentes e de reincidência autoriza a majoração da pena e impede a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme vedação legal e entendimento consolidado.

9. A manutenção do regime inicial fechado encontra suporte no quantum da pena e na reincidência, e a substituição da pena por restritiva de direitos é incabível diante da ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não comporta a apreciação de pleito de absolvição ou desclassificação de crime quando pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus é excepcional e exige ilegalidade manifesta verificável de plano. 3. A reincidência e os maus antecedentes afastam a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. A reincidência e o quantum da pena justificam o regime inicial fechado e tornam incabível a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 do CP). Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 68; CP, art. 59; CP, art. 44

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.032.565/SP, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025; AgRg nos EDcl no HC n. 1.007.253/SE, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; AgRg no HC n. 1.088.750/SP, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026; AgRg no REsp n. 2.207.130/PR, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.