TSTRR 0000397-58.2024.5.22.0106
Ente público: contratação após promulgação da constituição federal de 1988
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Ente público
- Contratação após promulgação da constituição federal de 1988
- Ausência de aprovação em concurso público
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada provável contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior e possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu que o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público, bem como que o vínculo não configura hipótese de contratação temporária, tanto pela natureza da atividade exercida, quanto pela ausência de qualquer pactuação nesse sentido. Concluiu que “não comprovada a regular inserção do servidor em relação jurídico-administrativa típica, o fato implica a incidência do regime geral celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda com causa de pedir e pedido tipicamente trabalhistas”. 2. Entretanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 3.395-6/DF e por esta Corte Superior é no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista, sendo que decisão contrária viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho e viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II ¿ conhecer o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa da demanda à Justiça Comum. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho