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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0024013-32.2025.5.24.0022

Não cabimento do recurso de revista

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão monocrática de Relator do Tribunal Regional do Trabalho que considerou deserto o Recurso Ordinário, por ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita e a concessão de prazo para regularização. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo interno, a ser submetido ao órgão colegiado competente. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Indexação

Cabimento

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