TSTAg-AIRR 0024013-32.2025.5.24.0022
Não cabimento do recurso de revista
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Não cabimento do recurso de revista
- Cabimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão monocrática de Relator do Tribunal Regional do Trabalho que considerou deserto o Recurso Ordinário, por ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita e a concessão de prazo para regularização. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo interno, a ser submetido ao órgão colegiado competente. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Indexação
Cabimento