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Jurisprudências

TSTRR 0000130-42.2024.5.06.0103

Réus: seguro garantia judicial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RÉUS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE APONTAMENTOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei 13.467/17 incluiu o § 11 ao art. 899 da CLT, a fim de permitir que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A regulamentação dos requisitos para a admissibilidade dessas garantias foi realizada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Cabe, assim, ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do referido Ato Conjunto. Ocorre que a certidão de regularidade da sociedade seguradora, exigida pelo art. 5º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, fora descontinuada pela SUSEP, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP . 691, de 24 de julho de 2023. Nesse contexto, a presente controvérsia se resume em definir se, além da certidão de licenciamento, é exigível também a certidão de apontamentos, para fins de substituição da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Os arts. 4º e 5º da circular acima mencionada especificam os requisitos de ambas as certidões e a própria Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no respectivo site de consulta, esclarece a destinação de ambas as certidões, nos seguintes termos: “A Certidão de Licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar de supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação ou funcionamento. A Certidão Apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.” Assim, conclui-se que a certidão de licenciamentos atende ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, tendo em vista que fornece informações quanto à autorização para operar, sendo suficiente para certificar a regularidade da sociedade seguradora. Logo, juntada a certidão de licenciamento perante a SUSEP, e observados os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO¿ porque foi violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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