Jurisprudências
STFRHC 273.784 AgR
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo
- Busca e apreensão domiciliares
- Crime permanente
- Ingresso no domicílio autorizado pelo recorrente
- Dosimetria da pena
- Exasperação dapena-base
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIARES. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO AUTORIZADO PELO RECORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DAPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: IMPOSSIBILIDADEDE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.