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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000977-86.2019.5.02.0467

Da prescrição total: diferenças salariais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICES DA SÚMULA 337, I, "A", DO TST E DA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. 4. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso , quanto aos temas "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS" e "DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Descontos Previdenciários

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