Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução coletiva

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A discussão acerca do alcance da execução, em sede de recurso de revista, é vedada quando a insurgência demandar a reinterpretação do título executivo judicial. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, ao interpretar o título executivo que previa o pagamento da incorporação da parcela CTVA, estabeleceu como condição a comprovação de seu recebimento por mais de 10 anos, condição esta não satisfeita pelo substituído. A pretensão de reinterpretar tal condição imposta pelo título executivo judicial é vedada em sede extraordinária, conforme a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, que impede a rediscussão do alcance da coisa julgada por meio de nova interpretação do título executivo. Agravo interno não provido.