Coisa julgada: não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parte Reclamante ajuizou ação trabalhista anteriormente (nº 0020297-47.2019.5.04.0027), postulando o reconhecimento do desvio de função a que esteve submetido no período de março/2014 até a data da interposição da ação citada, mas limitando o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de março a agosto de 2014. Consignou, ainda, que, “embora naquela ação tenha sido postulado o reenquadramento ou desvio de função a partir de março de 2014, o pedido de diferenças salariais decorrentes foi delimitado para o período de março a agosto de 2014, enquanto na presente ação o pedido é de diferenças salariais de novembro de 2014 a março de 2015, não havendo, portanto, coisa julgada, e nem ofensa aos dispositivos legais invocados”. Partindo do quadro definido no acórdão regional, o que se verifica é que os pedidos de diferenças salariais por desvio de função da ação anterior e da presente ação se referem a períodos distintos, de modo que não fere a coisa julgada o ajuizamento da reclamação atual abrangendo período diverso. Violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 não demonstrada. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.