TSTRR 0100661-98.2021.5.01.0421
Motorista profissional: tempo de espera
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Motorista profissional
- Tempo de espera
- ADI nº 5.322
- Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
- Período anterior a 12/7/2023
- Reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 12/7/2023. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “motorista profissional – tempo de espera – modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5.322” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 12/7/2023. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322, atribuiu eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, ocorrida em 12/7/2023. II. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do cômputo, como serviço efetivo, dos períodos registrados como tempo de espera, embora a parte reclamada os tenha remunerado na forma do art. 235-C, § 9º, da CLT. A prestação discutida nos autos é integralmente anterior a 12/7/2023. III. A eficácia ex nunc atribuída pelo Supremo Tribunal Federal preserva, em relação ao período anterior a 12/7/2023, o regime jurídico então estabelecido pelo art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, segundo o qual o tempo de espera não integrava a jornada de trabalho e era indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Ao estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a período expressamente preservado pela modulação, o Tribunal Regional violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (c) reconhecer que o tema ¿motorista profissional ¿ tempo de espera ¿ modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5.322¿ oferece transcendência política e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes do cômputo, na jornada de trabalho, dos períodos registrados como tempo de espera, preservados os pagamentos realizados na forma do art. 235-C, § 9º, da CLT. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator