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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21185-31.2019.5.04.0701

Execução: cumprimento de ação coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Cumprimento de ação coletiva
  • Ilegitimidade ativa ad causam
  • Exequente não mencionado no rol de substituídos apresentado
  • Preclusão / Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXEQUENTE NÃO MENCIONADO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Preclusão / Coisa Julgada

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