Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 11001-43.2019.5.15.0108
Prescrição: acidente de trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Acidente de trabalho
- Indenização por danos morais
- Prescrição e Decadência
- Pensão Vitalícia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DA SUA EXTENSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Pensão Vitalícia