Partilha de bens: existência de fundamento suficiente não impugnado nas razões do especial

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, cujo acórdão impugnado manteve sentença de divórcio, a qual estabeleceu a guarda compartilhada de menor e a partilha de um automóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens.

2. O Tribunal de origem ratificou a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, estabelecendo a guarda compartilhada do menor e a partilha do automóvel, e afastou a partilha de imóveis alienados durante o casamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóveis durante o casamento, sem a anuência da recorrente, pode ser objeto de partilha na ação de divórcio.

4. A questão também envolve a análise da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alienação dos imóveis durante o casamento foi comprovada, mas a cessionária não integra a lide, devendo eventual nulidade ser discutida em demanda autônoma. Contudo, referido fundamento não foi impugnado pela ora agravante.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.