Natureza constitutiva: ausência de descomissionamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE DESCOMISSIONAMENTO. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE (NON BIS IN IDEM). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O pedido formulado pelo autor, de "[i]mplementação da incorporação de décimos, já adquiridos vencidos no período de 05 anos que antecedeu a propositura da presente ação e dos que se implementarem no curso do contrato de trabalho" detém natureza constitutiva. Por sua vez, o respectivo reconhecimento levaria ao recebimento em duplicidade da parcela, ao arrepio do art. 884 do Código Civil. Agravo conhecido e não provido.