STJAREsp 3.129.853
Cobrança indevida: dano moral
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito do Consumidor
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Processo Civil
- Cobrança indevida
- Dano moral
- Honorários advocatícios
- Gratuidade da justiça
- Suspensão da exigibilidade
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a cobrança indevida de valor módico, efetuada uma única vez, sem repercussão extrapatrimonial demonstrada, não configura dano moral indenizável. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.