TSTRR 0000168-38.2023.5.11.0010
Valor arbitrado a título de indenização por danos patrimoniais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Valor arbitrado a título de indenização por danos patrimoniais
- Inobservância
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. ART. 896, § 1°-A, E I III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não observou os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que, quanto ao tema admitido pelo despacho regional, transcreveu longo excerto da decisão recorrida, sem delimitar a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional quanto aos critérios utilizados para a fixação da indenização por danos patrimoniais. Da mesma forma, não estabeleceu o necessário cotejo analítico entre os fundamentos efetivamente adotados no acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados, tampouco entre a tese regional e aquelas consagradas nos arestos colacionados. Assim, não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator