STJAgInt nos EDcl no REsp 2.271.063
Seguro de vida em grupo: indenização securitária
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Seguro de vida em grupo
- Indenização securitária
- Cobertura por invalidez permanente por acidente (ipa)
- Doença ocupacional
- Doença equiparada a acidente do trabalho
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho é restrita ao direito trabalhista e previdenciário e não alcança os contratos de seguro privado, cujas cláusulas devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.