TSTAg-AIRR 1000055-57.2016.5.02.0012
Imóvel penhorado: valor de avaliação
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Imóvel penhorado
- Valor de avaliação
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i, II, III, da CLT
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMÓVEL PENHORADO. VALOR DE AVALIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, II, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO TÍTULO DO CAPÍTULO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator