Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1604-87.2012.5.02.0068
Contribuição previdenciária: matéria de natureza infraconstitucional
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Matéria de natureza infraconstitucional
- Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.