Execução fiscal: redirecionamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é necessário haver a prova do cometimento de ato com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social, mesmo em relação à microempresa ou à empresa de pequeno porte, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente ajuizada contra pessoa jurídica, contra os sócios-gerentes da sociedade empresária.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não há provas de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto pelos diretores, gerentes ou representantes da empresa. A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência do enunciado 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.