Penhora de recursos públicos repassados pelo município para aplicação compulsória na área da saúde

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE GRAVADA NO ARTIGO 833, IX, DO CPC DE 2015. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte passivo contra acórdão do TRT que concedeu a segurança para cassar a decisão judicial que determinou o bloqueio de conta bancária destinada a receber repasse de recursos públicos para aplicação compulsória na área da saúde. 2. Do exame da prova documental pré-constituída, verifica-se que a ordem de bloqueio de valores recaiu sobre conta bancária destinada a receber repasse de recursos públicos oriundos do Município de Juazeiro para aplicação compulsória na área da saúde, consoante Termo de Convênio n.º 004/2022 firmado por meio do Fundo Municipal de Saúde de Juazeiro/BA. 3. Portanto, não havendo dúvida quanto a natureza e a destinação dos valores bloqueados no processo originário, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade gravada no artigo 833, IX, do CPC, de modo a caracterizar a ilegalidade e abusividade da medida determinada. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.