Execução de título extrajudicial: cédula de crédito bancário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO PROBATÓRIA DE CÓPIA DIGITALIZADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Houve enfrentamento expresso da tese de equiparação probatória da cópia digitalizada; a exigência da via original subsiste, à vista de a Cédula de Crédito Bancário ser título circulável por endosso (Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º), impondo-se ao exequente demonstrar o domínio direto sobre a cártula física ou a não circulação do título; a mera admissão da dívida não elimina o risco de transmissão a terceiro de boa-fé.

2. Constatado erro material, corrige-se de ofício a referência à espécie cartular para que conste Cédula de Crédito Bancário em substituição à Cédula de Produto Rural, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração da razão de decidir.

3. A reiteração da mesma tese anteriormente rejeitada evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício e imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.