STJEDcl no AgInt no AREsp 2.763.238
Pensão por morte: neto
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Pensão por morte
- Neto
- Dependência econômica
- Alegada omissão
- Pretensão de rediscussão
- Distinção do precedente invocado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da decisão.
2. Inexistência de omissão quanto à alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos, tendo o acórdão embargado consignado que o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame da existência de dependência econômica, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Ausência de similitude fática entre o caso concreto e o precedente invocado (AgRg no REsp 1.362.822/PE), uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dependência econômica, reconhecendo apenas auxílio financeiro prestado pelos avós.
4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.