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Jurisprudências

TSTRR 0010046-81.2025.5.03.0028

Interposição na vigência da lei 13.467/2017: estabilidade provisória da gestante

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei 13.467/2017
  • Estabilidade provisória da gestante
  • Gravidez anterior à contratação

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. GRAVIDEZ ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. 1. O Tribunal Regional entendeu que a reclamante não faz jus a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, uma vez que ”a gravidez ocorreu previamente ao início do contrato de trabalho”. 2. Contudo, o único requisito para a estabilidade da gestante previsto no artigo 10, II, "b", do ADCT é a gravidez preexistente à dispensa sem justa causa, o que confere também às trabalhadoras que foram contratadas já grávidas a garantia de emprego. 3. Configurada a violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no tópico. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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