TSTROT 101925-21.2022.5.01.0000
Ato coator que determina a penhora de proventos de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ato coator que determina a penhora de proventos de aposentadoria
- Incidência, por analogia, da oj 54 da SDI-2 do TST
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. É incontroverso que o impetrante apresentou, na execução subjacente, agravo de petição na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança: a penhora incidente sobre sua aposentadoria. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual " ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado ". Preliminar de carência de ação reconhecida de ofício com a denegação da segurança (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009).
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, de ofício, reconhecer a carência de ação e, por fundamento diverso daquele declinado na origem, denegar a segurança consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.