STJAgInt no AREsp 3.022.387
Arbitragem: validade da convenção arbitral e sujeição da união
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Arbitragem
- Validade da convenção arbitral e sujeição da união
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL E SUJEIÇÃO DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF, 5, 7, 83 e 211 do STJ e deficiência do dissídio.
2. A controvérsia diz respeito à ação anulatória proposta pela União contra sentença arbitral parcial nos procedimentos CAM-B3 n. 85/17 e 97/17, instaurados por acionistas minoritários, como substitutos processuais da Petrobras, para apurar responsabilidade por abuso de poder de controle.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e anulou a sentença parcial arbitral.
4. A Corte de origem manteve a procedência da ação anulatória e declarou a nulidade da decisão arbitral parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões não sanadas quanto à arbitrabilidade e à representação da União; (ii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ por se tratar de questões exclusivamente jurídicas; (iii) saber se há prequestionamento suficiente, expresso ou ficto, para afastar a Súmula n. 211 do STJ; (iv) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; (v) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; (vi) saber se houve má aplicação do art. 32, IV, da Lei n. 9.307/1996; e (vii) saber se deve ser reconhecida a sujeição da União à cláusula compromissória estatutária e a validade da sentença parcial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TRF3 apresentou fundamentos autônomos e suficientes sobre ausência de autorização legal, inexistência de manifestação válida da União e limitação material da cláusula compromissória.
7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a reforma exigiria reinterpretação do art. 58 do Estatuto e reexame de circunstâncias de formação da cláusula e de representação estatal.
8. Incide a Súmula n. 211 do STJ, pois há ausência de debate específico de todos os dispositivos legais invocados, não sendo possível o conhecimento do ponto.
9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, dado o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação da Segunda Seção.
10. O dissídio não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática e jurídica, em desconformidade com os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.
11. A nulidade da sentença arbitral parcial decorre logicamente do art. 32, IV, da Lei n. 9.307/1996, ante a inexistência de convenção arbitral válida em relação à União.
12. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão expõe fundamentos suficientes e autônomos, afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reinterpretação estatutária e reexame fático. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento específico. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a orientação da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 5. O dissídio não se conhece sem cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. 6. A inexistência de convenção arbitral válida em relação à União impõe a nulidade da sentença, nos termos do art. 32, IV, da Lei n. 9.307/1996. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível sem manifesta inadmissibilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, arts. 1º, caput e § 1º, 2º, § 3º, 18, 32, IV; Lei n. 6.404/1976, arts. 109, § 3º, 116, 117, 136-A, 238, 246; Lei n. 13.303/2016, arts. 12, parágrafo único, 15; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV e V, 1.029, § 1º, 1.021, § 4º; RISTJ, art. 255.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83, 211; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 177.436/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Seção, julgado em; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.
Tese
"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão expõe fundamentos suficientes e autônomos, afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reinterpretação estatutária e reexame fático. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento específico. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a orientação da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 5. O dissídio não se conhece sem cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. 6. A inexistência de convenção arbitral válida em relação à União impõe a nulidade da sentença, nos termos do art. 32, IV, da Lei n. 9.307/1996. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível sem manifesta inadmissibilidade."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.