Crimes contra o meio ambiente: caça ilegal de espécimes da fauna silvestre

Direito Ambiental, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes contra o meio ambiente. Caça ilegal de espécimes da fauna silvestre. Art. 29, caput, c/c o § 4º, inciso III, da Lei 9.605/1998.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão da Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à apelação deduzida pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.