STJAgInt no AgInt no REsp 1.875.633
Taxa de fiscalização: matéria apreciada nos autos do aresp n. 8.109/RS
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Taxa de fiscalização
- Matéria apreciada nos autos do aresp n. 8.109/RS
- Nova análise
- Inviabilidade
- Coisa julgada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO ARESP N. 8.109/RS. NOVA ANÁLISE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Do cotejo entre as peças do AREsp n. 8.109/RS, de um lado, e as do REsp n. 1.875.633/RS, de outro lado, constata-se que esses dois procedimentos recursais possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, razão pela qual é incabível o conhecimento do último apelo nobre interposto, em razão da coisa julgada.
2. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.