Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS – REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HABITUALIDADE – SÚMULA 172 DO TST - NORMA COLETIVA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS REFLEXOS. Conforme registrado no acórdão regional, o Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras quitadas sob a rubrica “Banco de Horas Quitado” no repouso semanal remunerado, assentando, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, que a habitualidade da prestação extraordinária estava demonstrada pela própria sistemática adotada pela empregadora. Consignou o TRT que os documentos apresentados evidenciam que o reclamante recebeu, ao longo dos anos, o pagamento de horas extras acumuladas no banco de horas, circunstância que demonstrava a frequência da prestação de labor extraordinário. Registrou, ainda, que a cláusula 12, IV, do ACT 2023-2025 reconheceu expressamente a obrigatoriedade dos reflexos no RSR sobre o banco de horas desde janeiro de 2020. Acrescentou que os documentos juntados aos autos, inclusive o contracheque de janeiro de 2023, evidenciam que o valor pago a título de RSR não contemplou as horas extras quitadas sob a rubrica “Banco de Horas Quitado”. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional não decorreu de aplicação automática da Súmula nº 172 do TST. Ao contrário, o verbete sumular foi aplicado a partir de premissas fáticas expressamente estabelecidas no acórdão recorrido, notadamente a habitualidade da prestação de horas extras e a existência de pagamentos realizados em razão do labor extraordinário. Com efeito, o acórdão regional deu exata aplicação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 172 desta Corte Superior, segundo a qual se computam no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas, entendimento este que foi reafirmado no IRR nº 256: “Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.” Assim, aplica-se o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Importa mencionar que não há para estabelecer distinção, para esse efeito, entre horas extras pagas diretamente e aquelas que, após submetidas ao regime de banco de horas, são posteriormente quitadas. A circunstância de o labor extraordinário ter sido objeto de contabilização em banco de horas não descaracteriza, por si só, a prestação extraordinária nem afasta os efeitos jurídicos decorrentes de sua habitualidade. Também não procede a alegação de que a decisão recorrida teria substituído a vontade das partes signatárias do acordo coletivo por determinação judicial. Com efeito, o próprio acórdão regional registrou que a cláusula 12, IV, do ACT 2023-2025 reconheceu expressamente a obrigatoriedade dos reflexos no RSR sobre as horas extras quitadas mediante o banco de horas desde janeiro de 2020. Assim, a decisão recorrida não afastou a norma coletiva, tampouco declarou sua invalidade ou lhe conferiu interpretação incompatível com a autonomia coletiva. Ao contrário, conferiu efetividade ao conteúdo do instrumento normativo tal como registrado pelo Tribunal de origem. Agravo interno não provido.