Infraero: prorrogativas da fazenda pública

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PRORROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. Isso porque, no caso concreto, a transcrição integral dos capítulos do acórdão regional, com destaque da totalidade dos excertos reproduzidos, não atende à finalidade da norma legal, por inviabilizar a identificação objetiva dos fundamentos efetivamente impugnados e da tese jurídica adotada pela Corte de origem. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.