Tráfico de drogas: minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.

2. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da referida causa especial de diminuição da pena, e porque devidamente reconhecida, nos autos, a primariedade do réu ao tempo do crime e a inexistência de maus antecedentes, deve ser reconhecida, em seu favor, o referido benefício.

3. Agravo regimental provido, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em favor do acusado, e, por conseguinte, restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.