Incolumidade do art. 93, IX, da constituição da república

AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INCOLUMIDADE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PENHORA DE IMÓVEL – ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A ADEQUADA AVALIAÇÃO DO BEM – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.