Jurisprudências
TSTAg-RRAg 12017-90.2016.5.15.0058
Diferenças de comissões: descontos efetuados a título de "vales"
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- Descontos efetuados a título de "vales"
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário / Diferença Salarial
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES – DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE "VALES" – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Salário / Diferença Salarial; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional