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Jurisprudências

TSTRR 1001282-27.2016.5.02.0386

Execução: contribuições previdenciárias

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LABOR PRESTADO A PARTIR DE 5/3/2009. REGIME PRÓPRIO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NAS ADCS Nos 58 E 59 PARA OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia consiste em definir qual regime jurídico disciplina os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias relativas ao labor prestado a partir de 5/3/2009. Discute-se, especificamente, se devem ser observadas as regras próprias da legislação previdenciária, com apuração das contribuições pelo regime de competência e incidência dos acréscimos moratórios correspondentes, ou se devem ser aplicados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nos 58 e 59 para a atualização dos créditos trabalhistas, como pretende o executado, com incidência da taxa SELIC somente a partir do ajuizamento da ação. 2. Diante dos pronunciamentos supervenientes do Supremo Tribunal Federal especificamente acerca da extensão dos parâmetros fixados nas ADCs nos 58 e 59 às contribuições previdenciárias, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. No caso em apreço, embora o crédito exequendo compreenda parcelas relativas ao período de 4/2/1985 a 27/6/2016, a controvérsia devolvida no recurso de revista diz respeito às contribuições previdenciárias relativas ao labor prestado a partir de 5/3/2009. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula nº 368 desta Corte Superior, determinou, quanto a esse período, a apuração das contribuições pelo regime de competência, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC segundo o regime próprio da legislação previdenciária. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo executado, afastou a aplicação dos parâmetros estabelecidos nas ADCs nos 58 e 59, por entender que se destinam à atualização dos créditos trabalhistas, e não dos créditos previdenciários da União. 4. A disciplina do fato gerador e dos acréscimos moratórios das contribuições previdenciárias foi examinada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20/10/2015 (DEJT de 15/12/2015), do qual se originaram os itens IV e V da Súmula nº 368 desta Corte Superior. Naquela oportunidade, definiu-se, quanto ao labor prestado a partir de 5/3/2009, que o fato gerador das contribuições previdenciárias corresponde à efetiva prestação dos serviços e que sua apuração deve observar o regime de competência e os acréscimos moratórios previstos na legislação previdenciária. 5. Posteriormente, a SDI-1, no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, em 22/9/2022 (DEJT de 7/10/2022), adotou o entendimento de que as contribuições previdenciárias deveriam observar os mesmos critérios de atualização monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas e, por consequência, os parâmetros estabelecidos nas ADCs nos 58 e 59. 6. A extensão desses parâmetros às contribuições previdenciárias veio a ser examinada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal em reclamações constitucionais. No julgamento da Rcl 90.855 ED/SP, em 29/4/2026 (DJe de 18/6/2026), a Primeira Turma da Suprema Corte assentou que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária e se submetem a regime jurídico próprio, distinto daquele aplicável à atualização dos créditos trabalhistas. Concluiu, assim, que a aplicação às contribuições previdenciárias dos parâmetros fixados nas ADCs nos 58 e 59 promove indevida ampliação dos limites objetivos daqueles precedentes, os quais não abrangeram o regime de atualização dos créditos previdenciários. Idêntica compreensão foi adotada nas Rcls 90.186/MG, 92.954/SP, 93.250/SP e 91.075/SP. 7. Nesse contexto, conclui-se que a circunstância de a taxa SELIC também integrar os parâmetros estabelecidos nas ADCs nos 58 e 59 não autoriza a aplicação desse regime às contribuições previdenciárias. Para esses créditos, devem ser observados os critérios próprios da legislação previdenciária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão regional, ao afastar a aplicação das ADCs nos 58 e 59 e determinar a apuração das contribuições previdenciárias segundo o regime jurídico que lhes é próprio, harmoniza-se com a compreensão manifestada pela Suprema Corte sobre a matéria. Não se evidencia, portanto, violação dos arts. 2º e 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de outubro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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