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Jurisprudências

TSTRR 0020536-89.2021.5.04.0121

Danos morais: ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SAQUE EMERGENCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o inadimplemento de verbas trabalhistas e a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, por si sós, não acarretam danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. No presente caso, contudo, extrai-se do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional que a ausência dos depósitos de FGTS impossibilitou o autor de realizar o saque emergencial instituído durante a pandemia da COVID-19, circunstância que evidencia o efetivo prejuízo suportado. Demonstrados, portanto, o dano, a conduta culposa do empregador e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais. Configurada a distinção (distinguishing) do caso concreto em relação às hipóteses examinadas na jurisprudência desta Corte em que não comprovado dano efetivo. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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