Gratificação de função: exercício por mais de 10 anos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que faz jus à incorporação de gratificação de função o empregado que a percebeu por mais de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando ao caso a nova redação do art. 468 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.