Coisa julgada: entidade filantrópica

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior entende que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e evidente, dispensando a consulta a documentos além do acórdão regional. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, aplicável analogicamente, a violação à coisa julgada requer dissonância patente entre a decisão exequenda e o título executivo, o que não ocorre quando é necessário interpretá-lo para definir o seu alcance. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir da interpretação do título exequendo, que não houve concessão de justiça gratuita, mas apenas isenção de contribuições sociais com base na condição de entidade filantrópica (art. 899, § 10, da CLT), mantendo a condenação ao pagamento de custas, honorários sucumbenciais e periciais. Nesse contexto, a decisão regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Aplica-se analogicamente à hipótese os termos da Orientação jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Incólume, portanto, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.