Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: sobrestamento

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SOBRESTAMENTO. TEMA 106 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. O sobrestamento do feito com base no Tema 106 dos repetitivos é descabido quando se verifica nítido distinguishing entre a tese afetada, que versa sobre prazos e termo inicial da prescrição em ações coletivas, e a controvérsia dos autos, que se limita à possibilidade de o juízo declarar de ofício a prescrição durante a execução, matéria estranha ao objeto do incidente e sobre a qual operou-se a preclusão, impondo-se o dessobrestamento dos autos para assegurar a razoável duração do processo e o julgamento imediato do recurso pendente. Pedido do reclamante acolhido. Processo dessobrestado. EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o instituto do reconhecimento de ofício da prescrição, previsto no artigo 487, inciso II, do CPC, revela-se incompatível com os princípios informadores do Direito do Trabalho, notadamente a proteção ao crédito de natureza alimentar e a inércia da jurisdição, sendo vedado ao magistrado substituir a vontade das partes na arguição da matéria, sob pena de violação ao devido processo legal e ao acesso à justiça, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que determinou o afastamento da prescrição declarada de ofício e o prosseguimento da execução. Agravo interno não provido.