Indenização por danos morais: ausência de recolhimento da contribuição previdenciária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, I, “a”, DO TST. ARTIGO 896, “a”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que, mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, em face da não comprovação de divergência jurisprudencial apta a impulsionar a revista. 2. O Reclamado, no recurso de revista, investiu contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de reconhecimento da contribuição previdenciária, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial. Ocorre que aresto paradigma que não traz a fonte de publicação ou o repositório autorizado e aresto paradigma oriundo de Turma desta Corte não permitem o processamento da revista, nos termos da Súmula 337, I, “a”, do TST e do artigo 896, “a”, da CLT. Ante o exposto, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.