STFARE 1.528.396 AgR
Crédito prêmio de IPI: liquidação por arbitramento
Relator(a): Presidente
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Crédito prêmio de IPI
- Liquidação por arbitramento
- Ausência de tópico de RG
- Argumento não impugnado
Ementa
Direito Tributário e Processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito prêmio de IPI. Liquidação por arbitramento. Ausência de tópico de RG. Argumento não impugnado. Recurso inadmissível.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.
III. Razão de decidir
3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
IV. Dispositivo
4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.