Responsabilidade subsidiária: administração pública

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DO STF. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, tampouco da inversão do ônus da prova, exigindo-se a demonstração de conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, conforme as teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a prestadora deixou de recolher os depósitos do FGTS durante toda a contratualidade, além de atrasar salários e inadimplir verbas rescisórias, registrando, ainda, que o ente público não adotou providências eficazes para a regularização das irregularidades. 3. A conclusão regional acerca da culpa in vigilando decorreu, portanto, de premissas fáticas concretas, e não de mera presunção ou inversão do ônus probatório. Para afastá-la, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 126 do TST. Responsabilidade subsidiária mantida. Recurso de revista não conhecido.