Plano de saúde: negativa de cobertura de mamoplastia redutora

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, mantendo o valor dos danos morais por não se mostrar irrisório ou exorbitante.

2. A controvérsia diz respeito a demanda de plano de saúde por negativa de cobertura de mamoplastia redutora, indicada para tratamento de hipertrofia mamária com dores cervicais e dermatites.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora ao custeio integral do procedimento e fixando danos morais em R$ 5.000,00.

4. A Corte de origem manteve a sentença, assentando a obrigatoriedade de cobertura, a abusividade da negativa e a configuração de dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se a matéria é exclusivamente de direito, afastando a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se não incide a Súmula n. 283 do STF diante do enfrentamento jurídico pretendido; e (iii) saber se não incide a Súmula n. 284 do STF no tocante à análise da alegada violação do art. 186 do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Mantém-se a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão (indicação médica, natureza reparadora, aplicação da Lei n. 14.454/2022 e Súmula n. 102 do TJSP).

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão das conclusões sobre natureza terapêutica, indicação médica e correlação com dores crônicas e dermatites demanda reexame de provas.

8. Quanto aos danos morais, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 186 do Código Civil; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do quantum quando não é irrisório nem exorbitante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso não ataca fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 2. A revisão de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação do recurso é deficiente. 4. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do quantum fixado a título de danos morais, quando não é irrisório nem exorbitante".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10; CC, arts. 757, 186 e 884; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7.