Plantio de cannabis sativa para fins medicinais: ausência de laudo técnico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLANTIO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa para produção de óleo vegetal destinado a fins terapêuticos.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a ausência de laudo técnico agronômico impede o conhecimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa para fins medicinais.

III. Razões de decidir

3. A ausência de laudo técnico agronômico que demonstre a necessidade do plantio de Cannabis na proporção da autorização concedida pela ANVISA impede o exame das alegações no habeas corpus.

4. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado, sendo essencial a apresentação do laudo técnico para o deslinde da controvérsia.

5. A decisão de não conhecer do habeas corpus foi correta, pois a ausência de peça essencial inviabiliza o exame do mérito do pedido.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo técnico agronômico impede o conhecimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa. 2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 779.289/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022; STJ, REsp n. 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022.