Agente comunitário de saúde: empregada pública submetida ao regime celetista

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMPREGADA PÚBLICA SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 9º-A DA LEI N.º 11.350/2006. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é da competência desta Justiça Especializada processar e julgar ação em que a parte autora postula diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido por lei federal. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Lei Consolidada. Agravo conhecido e desprovido.