TSTAg-AIRR 114-45.2020.5.09.0071
Acordo de compensação de jornada: intervalo intrajornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Intervalo intrajornada
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Ausência de cotejo analítico
- Desatendido o artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR QUITADO NO CONTRATO E O PISO SALARIAL DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.999/1961. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENDIDO O ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Valor da Causa; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher