Jurisprudências
STFRcl 91.233 AgR
Alegação de descumprimento da súmula vinculante n. 13 do supremo tribunal federal: inocorrência
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Impossibilidade de reclamação como sucedâneo de recurso: precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: NÃO EXIGÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI FORMAL PARA COIBIR A PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.