Adicional de periculosidade: portaria nº 1.565/2014 do então mte

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO ENTÃO MTE. TRABALHADOR EXTERNO. USO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PARA FINS DE GOZO DO DIREITO. IRR 101. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1 . Infere-se da decisão recorrida que a Corte Regional reconheceu o direito do empregado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo desempenho de atividades laborais com a utilização de motocicleta. 2. Cinge-se a controvérsia a se definir se o art. 193, §4º, da CLT necessita de regulamentação posterior para produzir o efeito desejado, ou seja, tornar efetivo o direito ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta pelo trabalho. O Pleno do TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR - IncJulgRREmbRep - 0000229-71.2024.5.21.0013, sessão realizada em 17/04/2026 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 101, cuja observância é obrigatória e tem caráter vinculante: 1) O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas; 2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16; 3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador; 4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade. 3. Nesse contexto, a conclusão alcançada pela Corte Regional no sentido de que o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta para o exercício da atividade laboral, encontra-se em conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, uma vez que não se infere da decisão recorrida que haja enquadramento nas exceções disciplinadas na referida tese vinculante, sendo irrelevante o fato de a Portaria nº 05/2015 ter revogado a Portaria nº 1.930/2014 e suspendido os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Bebidas não Alcoólicas – ABIR. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.