TSTRRAg 1000490-14.2019.5.02.0016
Reconhecimento de grupo econômico de pessoa jurídica apenas na fase de execução
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prejudicado o outro tema
- Grupo Econômico
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA-EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE PESSOA JURÍDICA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO – TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal e violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA-EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE PESSOA JURÍDICA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO – TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No julgamento do RE nº 1.387.795 e do Tema nº 1.232, o E. STF fixou a tese de impossibilidade de redirecionamento apenas na execução em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico, ressalvado o reconhecimento de sucessão empresarial ou de abuso da personalidade por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prejudicado o outro tema. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista no tema "reconhecimento de grupo econômico de pessoa jurídica apenas na fase de execução - Tema nº 1232 de repercussão geral do E. STF - transcendência política reconhecida" e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os Embargos de Terceiro e afastar a responsabilidade subsidiária da Terceira-Embargante. Prejudicado o exame do tema remanescente.
Indexação
Grupo Econômico; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional