TSTAIRR 119000-38.2008.5.02.0032
Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Diferenças de contribuição previdenciária
- Juros e multa sobre a cota parte do empregado
- Decisão de acordo com o comando judicial transitado em julgado
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA SOBRE A COTA PARTE DO EMPREGADO. DECISÃO DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Execução Previdenciária; Negativa de Prestação Jurisdicional