Intimação do lançamento por edital após frustração da via postal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA VIA POSTAL. ART. 23, § 1º, DO DECRETO N. 70.235/1972. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS N. 22.227). REGIME JURÍDICO DIVERSO (LEI N. 9.784/1999). INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO QUANTO AOS ARTS. 280 E 281 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido registrou que houve tentativa de intimação postal do lançamento no domicílio fiscal informado perante a Receita Federal do Brasil, a qual restou infrutífera, legitimando a notificação por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972 (fls. 523-526).

2. Em processo administrativo fiscal, é válida a notificação por edital quando frustrada a intimação por via postal, em respeito ao princípio da legalidade. Jurisprudência: "a notificação por edital respeita o princípio da legalidade quando a tentativa de intimação por via postal anterior se mostra frustrada" (AgInt no REsp 2.040.387/RS, Primeira Turma, DJe 19/5/2023); e "no processo administrativo fiscal, é válida a intimação por edital quando frustrada a intimação por carta" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.933.514/SP, Segunda Turma, DJe 4/11/2021).

3. Não procede a invocação do MS n. 22.227, por tratar de regime jurídico diverso (Lei n. 9.784/1999), ao passo que a controvérsia dos autos versa sobre processo administrativo fiscal, regido por arcabouço normativo específico.

4. Configura inovação recursal a alegação de violação dos arts. 280 e 281 do Código de Processo Civil, não suscitada nas razões do recurso especial. Preclusão consumativa.

5. Agravo interno não provido.